AREsp 2785687 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição nos termos do art. 619 do CPP, tendo corretamente aplicado a orientação consolidada de que o prazo recursal na esfera penal é contado em dias corridos, de modo que a insurgência do embargante corresponde a mero inconformismo e não a vício a ser saneado.

Parties
Embargante: PEDRO ALBERTO LEANDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processo Penal) / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Contagem Em Dias Corridos, Aplicação Subsidiária Do Art. 219 Do CPC
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Contagem Em Dias Corridos Aplicação Subsidiária Do Art. 219 Do CPC

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Parties

PEDRO ALBERTO LEANDRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processo Penal) / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão por não analisar aplicação subsidiária do art. 219 do CPC para contagem do prazo recursal
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 Contagem do prazo recursal em dias corridos na esfera penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição nos termos do art. 619 do CPP, tendo corretamente aplicado a orientação consolidada de que o prazo recursal na esfera penal é contado em dias corridos, de modo que a insurgência do embargante corresponde a mero inconformismo e não a vício a ser saneado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.