EAREsp 2454564 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a decisão corretamente aplicou os Temas n. 339 e n. 181 do STF, sendo a insurgência meramente rediscussiva, não cabendo acolhimento dos aclaratórios nem modificação do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento, Acordo De Não Persecução Penal, Habeas Corpus, Prescrição, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Direito Penal Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões +7 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração
  2. 2 Suficiência da fundamentação das decisões à luz do Tema 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 181 do STF na admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a decisão corretamente aplicou os Temas n. 339 e n. 181 do STF, sendo a insurgência meramente rediscussiva, não cabendo acolhimento dos aclaratórios nem modificação do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Fica prejudicado o agravo regimental interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de retirada de pauta.