AREsp 2864728 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque a parte embargante apresentou inconformismo genérico sem indicar pontos específicos do acórdão a serem esclarecidos, complementados ou integrados, configurando deficiência da fundamentação recursal e incidindo a Súmula 284/STF, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: FEREZIN MANUTENÇÃO EMONTAGEM INDUSTRIAL LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deficiência Da Fundamentação Recursal, Agravo Interno, Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Deficiência Da Fundamentação Recursal Agravo Interno Admissibilidade

Case Brief

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Parties

FEREZIN MANUTENÇÃO EMONTAGEM INDUSTRIAL LTDA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Deficiência da fundamentação recursal e incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 Ausência de indicação precisa dos vícios do acórdão e consequente impossibilidade de conhecer do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque a parte embargante apresentou inconformismo genérico sem indicar pontos específicos do acórdão a serem esclarecidos, complementados ou integrados, configurando deficiência da fundamentação recursal e incidindo a Súmula 284/STF, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.