REsp 2159721 - ACORDAO

REsp 2159721 - ACORDAO

O acórdão embargado enfrentou a questão ao reconhecer que os instrumentos de mandato juntados têm data posterior à interposição do recurso e que, conforme a jurisprudência do STJ, a outorga de poderes deve ser anterior à interposição para suprir vício de representação; assim, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado por embargos de declaração, razão pela qual foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeitados Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Admissibilidade De Recurso Súmula 115/stj Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeitados Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para suposta omissão quanto à validade de procuração juntada com data posterior à interposição do recurso
  2. 2 Requisitos de admissibilidade de recurso interposto na vigência do CPC/2015
  3. 3 Se a juntada de procuração com data posterior, acompanhada de ratificação, convalida atos praticados anteriormente

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou a questão ao reconhecer que os instrumentos de mandato juntados têm data posterior à interposição do recurso e que, conforme a jurisprudência do STJ, a outorga de poderes deve ser anterior à interposição para suprir vício de representação; assim, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado por embargos de declaração, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.