AREsp 2826805 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, e sucessivos embargos não servem para rediscutir matéria já decidida (unirrecorribilidade e preclusão consumativa); sendo manifestamente protelatórios, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos Sucessivos, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos Sucessivos Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração sucessivos
  2. 2 Caracterização de embargos como manifestamente protelatórios
  3. 3 Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, e sucessivos embargos não servem para rediscutir matéria já decidida (unirrecorribilidade e preclusão consumativa); sendo manifestamente protelatórios, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração

Orders

  • Condenar a parte embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015)