HC 962188 - ACORDAO

HC 962188 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão no acórdão: a matéria relativa aos maus antecedentes e à discricionariedade na dosimetria da pena foi examinada; os embargos não servem para reabrir debate ou promover nova análise do mérito; e a ausência de resposta ponto a ponto não configura omissão quando a fundamentação é suficiente.

Parties
Embargante: DANIEL SEVERINO DA COSTA; Órgão Julgador: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025 (julgamento Pela Quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Dosimetria Da Pena, Aumento Da Pena Base, Condenações Anteriores, Conduta Social, Discricionariedade Judicial
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Dosimetria Da Pena Aumento Da Pena Base Condenações Anteriores Conduta Social Discricionariedade Judicial

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Parties

DANIEL SEVERINO DA COSTA

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025 (julgamento Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão embargado quanto à consideração das condenações anteriores e da conduta social na dosimetria da pena?
  2. 2 Cabe aos embargos de declaração reabrir debate sobre questões já analisadas pelo acórdão?
  3. 3 O juiz está obrigado a responder expressamente todas as alegações das partes?

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão no acórdão: a matéria relativa aos maus antecedentes e à discricionariedade na dosimetria da pena foi examinada; os embargos não servem para reabrir debate ou promover nova análise do mérito; e a ausência de resposta ponto a ponto não configura omissão quando a fundamentação é suficiente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.