AREsp 1563708 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia das hipóteses legalmente previstas para acolhimento de aclaratórios (art. 1.022 CPC); a Corte corretamente aplicou o Tema n. 181/STF afastando repercussão geral quanto à discussão do conhecimento de recurso anterior; a intempestividade do recurso especial foi confirmada em julgamento colegiado e rejeitados embargos anteriores, de modo que a matéria não podia ser reaberta nesta instância após o esgotamento da jurisdição do STJ; ademais, alterações legislativas posteriores não se aplicam ao caso por terem sido editadas após a consolidação da decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (20/08/2025 a 26/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Improbidade Administrativa, Tempestividade Recursal, Aplicação Temporal De Lei
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Improbidade Administrativa Tempestividade Recursal +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (20/08/2025 a 26/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF quando a matéria envolve conhecimento de recurso anterior
  2. 2 Possibilidade de aplicação, no caso concreto, das novas disposições da Lei n. 14.230/2021 (Tema n. 1.199/STF)
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração por omissão quanto ao art. 932, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia das hipóteses legalmente previstas para acolhimento de aclaratórios (art. 1.022 CPC); a Corte corretamente aplicou o Tema n. 181/STF afastando repercussão geral quanto à discussão do conhecimento de recurso anterior; a intempestividade do recurso especial foi confirmada em julgamento colegiado e rejeitados embargos anteriores, de modo que a matéria não podia ser reaberta nesta instância após o esgotamento da jurisdição do STJ; ademais, alterações legislativas posteriores não se aplicam ao caso por terem sido editadas após a consolidação da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de embargos reiterados