AREsp 2697612 - ACORDAO

AREsp 2697612 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e porque a embargante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ, de modo que os embargos seriam mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria decidida.

Parties
Embargante: PORTO SEGURO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Rejeição (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Enunciado 182 Da Súmula Do STJ, Art. 932, Inciso III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Enunciado 182 Da Súmula Do STJ Art. 932, Inciso Iii, Do CPC Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PORTO SEGURO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Rejeição (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pelo art. 932, III, do CPC e pelo RISTJ e Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e porque a embargante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ, de modo que os embargos seriam mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por PORTO SEGURO S/A.