AREsp 2890717 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não ostenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade exigidas pelo art. 619 do CPP, além de não ser competente o STJ para examinar matéria constitucional para fins de prequestionamento; manteve-se também que a defesa não impugnou especificamente o fundamento da inadmissão do recurso (Súmula n. 182/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Se cabe ao Superior Tribunal de Justiça examinar dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não ostenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade exigidas pelo art. 619 do CPP, além de não ser competente o STJ para examinar matéria constitucional para fins de prequestionamento; manteve-se também que a defesa não impugnou especificamente o fundamento da inadmissão do recurso (Súmula n. 182/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.