AREsp 2663023 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC/15); o acórdão contém fundamentos não impugnados que justificam a incidência da Súmula 283/STF; e a alteração do decidido demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: COMPANHIA METALÚRGICA PRADA ("PRADA")
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Julgamento (acórdão) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração (unânime).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA METALÚRGICA PRADA ("PRADA")

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Julgamento (acórdão) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica de fundamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC/15); o acórdão contém fundamentos não impugnados que justificam a incidência da Súmula 283/STF; e a alteração do decidido demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração (unânime).

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Previno as partes sobre possibilidade de condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §3º, do CPC/15.