AREsp 2699120 - ACORDAO

AREsp 2699120 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, inclusive reconhecendo que a decisão posterior que reduziu o valor das astreintes impede sua nova cobrança nos termos pretendidos; os §§4º e 5º do art. 525 do CPC não se aplicam pois a matéria não constitui excesso de execução propriamente dito; e não houve demonstração de similitude fática para dissídio jurisprudencial.

Parties
Embargante: LEILA MELLO PIONER - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Astreintes, Coisa Julgada, Recursos Especiais
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Astreintes Coisa Julgada Recursos Especiais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LEILA MELLO PIONER - ME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Aplicabilidade do art. 489 do CPC quanto à fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 Incidência dos §§4º e 5º do art. 525 do CPC em impugnação por excesso de execução

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, inclusive reconhecendo que a decisão posterior que reduziu o valor das astreintes impede sua nova cobrança nos termos pretendidos; os §§4º e 5º do art. 525 do CPC não se aplicam pois a matéria não constitui excesso de execução propriamente dito; e não houve demonstração de similitude fática para dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.