AREsp 2242549 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou erro material, tendo o acórdão embargado decidido que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinado que eventual revisão sobre a compensação do débito exequendo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Rejeitando Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença, Compensação De Valores
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença Compensação De Valores

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Rejeitando Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à compensação de valores alcançados no processo penal e exigidos no cumprimento da sentença de improbidade administrativa
  2. 2 Possível contradição quanto à possibilidade de condenação em duplicidade
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou erro material, tendo o acórdão embargado decidido que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinado que eventual revisão sobre a compensação do débito exequendo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.