AREsp 2746360 - ACORDAO

AREsp 2746360 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a petição não indicou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e careceu da fundamentação exigida pelo art. 1.023 do CPC/2015, situação que, segundo a jurisprudência do STJ, torna inviável a compreensão da controvérsia e justifica o não conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (não Conhecimento)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Obrigação de indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Deficiência de fundamentação e aplicação do art. 1.023 CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a petição não indicou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e careceu da fundamentação exigida pelo art. 1.023 do CPC/2015, situação que, segundo a jurisprudência do STJ, torna inviável a compreensão da controvérsia e justifica o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.