AREsp 2535671 - ACORDAO

AREsp 2535671 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões essenciais, especialmente a competência da Justiça Federal para apólices vinculadas ao FCVS com base no Tema 1.011/STF, de modo que os embargos visavam apenas rediscutir matéria de mérito, o que é inadmissível em embargos declaratórios.

Parties
Embargante: OSVALDO PEREIRA DE FREITAS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/08/2025 a 27/08/2025) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Da Justiça Federal, Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Tema 1.011/stf, Súmula 224/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Embargos De Declaração Competência Da Justiça Federal Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Tema 1.011/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OSVALDO PEREIRA DE FREITAS E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/08/2025 a 27/08/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Competência da Justiça Federal para apólices de seguro habitacional vinculadas ao FCVS
  3. 3 Aplicação do Tema 1.011/STF às apólices contratadas até 24/06/1998

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões essenciais, especialmente a competência da Justiça Federal para apólices vinculadas ao FCVS com base no Tema 1.011/STF, de modo que os embargos visavam apenas rediscutir matéria de mérito, o que é inadmissível em embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.