AREsp 2268307 - DECISAO

AREsp 2268307 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada foi considerada clara e suficiente ao expor as razões do não conhecimento do recurso especial (aplicação da Súmula 211/STJ e ausência de cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio), inexistindo omissão, contradição ou obscuridade passível de correção pelo art. 1.022 do CPC/2015; assim, não se pode utilizar embargos para rediscutir o mérito ou suprir a falta do cotejo analítico exigido.

Parties
Embargante: VICTOR ALVARES CIMINI RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conhecimento De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 410/stj
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Conhecimento De Recurso Especial Cotejo Analítico Súmula 211/stj Súmula 284/stf Súmula 410/stj

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Parties

VICTOR ALVARES CIMINI RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao cotejo analítico realizado para demonstrar dissídio jurisprudencial
  2. 2 (In)aplicabilidade da Súmula 410/STJ no caso concreto
  3. 3 Exigências para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' da Constituição

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada foi considerada clara e suficiente ao expor as razões do não conhecimento do recurso especial (aplicação da Súmula 211/STJ e ausência de cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio), inexistindo omissão, contradição ou obscuridade passível de correção pelo art. 1.022 do CPC/2015; assim, não se pode utilizar embargos para rediscutir o mérito ou suprir a falta do cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.