AREsp 2559040 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu fundamentadamente as questões submetidas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a decisão proferida em juízo de retratação para adequação ao Tema de Repercussão Geral nº 300 tornou incabível recurso especial para atacar o aresto.

Parties
Embargante: TACMAX ROUPAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.030, II, Do Cpc/2015, Juízo De Retratação, Recurso Repetitivo, Repercussão Geral, Ilegitimidade Passiva, ISSQN, Franquia (franchising), Prequestionamento
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.030, Ii, Do Cpc/2015 Juízo De Retratação Recurso Repetitivo Repercussão Geral +4 more

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Parties

TACMAX ROUPAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão de matéria de fundo
  3. 3 Cabimento de recurso especial após juízo de retratação realizado em conformidade com Tema de Repercussão Geral (art. 1.030, II, do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu fundamentadamente as questões submetidas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a decisão proferida em juízo de retratação para adequação ao Tema de Repercussão Geral nº 300 tornou incabível recurso especial para atacar o aresto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração