REsp 1622842 - ACORDAO

REsp 1622842 - ACORDAO

Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque se limitam a reiterar as mesmas alegações já examinadas e rechaçadas nos primeiros embargos, não apontando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art.1.022 CPC; tal reiteração configura mero inconformismo e intuito protelatório, autorizando a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art.1.026, §2º, do CPC, razão pela qual o recurso foi rejeitado com imposição de multa.

Parties
Embargante: FABIO MONTEIRO DE BARROS FILHO; Embargante: JOSÉ EDUARDO CORRÊA TEIXEIRA FERRAZ; Embargante: INCAL INCORPORAÇÕES S/A; Embargado: UNIÃO; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração (embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração) / Julgamento Na Segunda Turma Em Sessão Virtual (rejeição Dos Segundos Embargos De Declaração)
Outcome
Segundos embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa por caráter protelatório
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recuso Protelatório E Multa (art.1.026, §2º Cpc), Aplicação Do Tema 1.199/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Recuso Protelatório E Multa (art.1.026, §2º Cpc) Aplicação Do Tema 1.199/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO MONTEIRO DE BARROS FILHO

Embargante

JOSÉ EDUARDO CORRÊA TEIXEIRA FERRAZ

Embargante

INCAL INCORPORAÇÕES S/A

Embargante

UNIÃO

Embargado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargado

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração (embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração) / Julgamento Na Segunda Turma Em Sessão Virtual (rejeição Dos Segundos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos segundos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material conforme art. 1.022 CPC)
  2. 2 Caracterização de reiteração e mero inconformismo como prática protelatória
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.199 do STF quanto à responsabilidade subjetiva (dolo vs culpa)

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque se limitam a reiterar as mesmas alegações já examinadas e rechaçadas nos primeiros embargos, não apontando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art.1.022 CPC; tal reiteração configura mero inconformismo e intuito protelatório, autorizando a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art.1.026, §2º, do CPC, razão pela qual o recurso foi rejeitado com imposição de multa.

Court Disposition

Segundos embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa por caráter protelatório

Orders

  • Rejeitam‑se os segundos embargos de declaração opostos por FABIO MONTEIRO DE BARROS FILHO, JOSÉ EDUARDO CORRÊA TEIXEIRA FERRAZ e INCAL INCORPORAÇÕES S/A
  • Aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil