REsp 2213299 - DECISAO

REsp 2213299 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos porque não houve omissão no acórdão embargado: o Tribunal de origem certificou a disponibilidade e publicação do acórdão e a suspensão de expediente nas datas apontadas, demonstrando a tempestividade do recurso especial nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC/Lei 14.939/2024; ademais, os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: HILDEBRANDO JOSÉ PAIS DOS SANTOS; Embargada: Apolinário Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Art. 1.003, §6º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Lei N. 14.939/2024, Liminar Para Suspensão De Levantamento De Valores
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Art. 1.003, §6º Do CPC Art. 1.022 Do CPC Lei N. 14.939/2024 Liminar Para Suspensão De Levantamento De Valores

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Parties

HILDEBRANDO JOSÉ PAIS DOS SANTOS

Embargante

Apolinário Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise da preliminar de intempestividade suscitada nas contrarrazões
  2. 2 Tempestividade do recurso especial e necessidade de comprovação de suspensão de expediente por feriado local
  3. 3 Aplicação do §6º do art. 1.003 do CPC (Lei 14.939/2024) e obrigação do tribunal determinar correção do vício

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não houve omissão no acórdão embargado: o Tribunal de origem certificou a disponibilidade e publicação do acórdão e a suspensão de expediente nas datas apontadas, demonstrando a tempestividade do recurso especial nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC/Lei 14.939/2024; ademais, os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Publique-se