AREsp 2867201 - DECISAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmulas, Honorários De Sucumbência, Honorários Advocatícios, Multa Por Embargos

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmulas Honorários De Sucumbência Honorários Advocatícios Multa Por Embargos

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
2 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF
3 Alegação de inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ