AREsp 2460675 - ACORDAO

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Não conheceu-se dos embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que julgou o agravo regimental interposto por outro corréu, e por ausência de interesse recursal e ilegitimidade ativa, nos termos do parágrafo único do art. 577 do CPP e do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante (corréu): GIOVANI NATAL PALEARI; Corréu: ALESSANDRE HORTOLANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processo Penal) / Embargos De Declaração Não Conhecidos (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ilegitimidade Ativa, Ausência De Interesse Recursal
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Ilegitimidade Ativa Ausência De Interesse Recursal

Case Brief

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Parties

GIOVANI NATAL PALEARI

Embargante (corréu)

ALESSANDRE HORTOLANI

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processo Penal) / Embargos De Declaração Não Conhecidos (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por corréu contra acórdão que apreciou recurso interposto por outro corréu
  2. 2 Legitimidade ativa e interesse recursal para oposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não conheceu-se dos embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que julgou o agravo regimental interposto por outro corréu, e por ausência de interesse recursal e ilegitimidade ativa, nos termos do parágrafo único do art. 577 do CPP e do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.