AREsp 2877774 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentou omissão: o tribunal constatou que o agravante deixou de impugnar um dos fundamentos específicos apontados pelo Tribunal a quo para obstar o prosseguimento do recurso especial (incidindo a Súmula 182 do STJ), de modo que a insurgência configurou mero inconformismo e não justificou a oposição de embargos.

Parties
Embargante: EVERTON DANIEL FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Omissão, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Processo Judicial Federal Recursal Embargos De Declaração Súmula N. 182 Do STJ Art. 619 Do Código De Processo Penal Omissão Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

EVERTON DANIEL FERREIRA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão que negou provimento ao agravo regimental
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação de fundamento específico
  3. 3 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentou omissão: o tribunal constatou que o agravante deixou de impugnar um dos fundamentos específicos apontados pelo Tribunal a quo para obstar o prosseguimento do recurso especial (incidindo a Súmula 182 do STJ), de modo que a insurgência configurou mero inconformismo e não justificou a oposição de embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantém-se o acórdão que negou provimento ao agravo regimental.