AREsp 2884568 - ACORDAO

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O acórdão embargado não padece de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, pois o Tribunal de origem abordou as questões da defesa; além disso, as pretensões que implicariam absolvição ou desclassificação demandariam reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ; mantida a condenação por associação para o tráfico, é inviável o reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; assim, os embargos revelam mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: RODRIGO MOCCELIN DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Dosimetria, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Dosimetria Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

Case Brief

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Parties

RODRIGO MOCCELIN DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de reexame das provas nesta instância à luz da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 diante da condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não padece de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, pois o Tribunal de origem abordou as questões da defesa; além disso, as pretensões que implicariam absolvição ou desclassificação demandariam reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ; mantida a condenação por associação para o tráfico, é inviável o reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; assim, os embargos revelam mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados