HC 1004251 - ACORDAO

HC 1004251 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão anterior e porque os embargos não podem ser utilizados para rediscutir a causa; ademais, o precedente invocado não se aplica em razão da ausência de esgotamento da instância.

Parties
Embargante: Jefferson Reis de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Art. 619 Do CPP, Esgotamento Da Instância, Decisão Monocrática, Precedente
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravo Regimental Art. 619 Do CPP Esgotamento Da Instância Decisão Monocrática Precedente

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Parties

Jefferson Reis de Oliveira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão quanto ao pedido de concessão da ordem de ofício
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da causa
  3. 3 Aplicabilidade do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão anterior e porque os embargos não podem ser utilizados para rediscutir a causa; ademais, o precedente invocado não se aplica em razão da ausência de esgotamento da instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados