EAREsp 2021796 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não foi demonstrado qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; a ausência de pronunciamento sobre o mérito decorre da não superação dos requisitos de admissibilidade do recurso impugnado, sendo inadmissível, na via estreita dos aclaratórios, pretender alterar o resultado da decisão para admitir embargos de divergência.

Parties
Embargante: SCHUMANN MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA. - em recuperação judicial; Embargado: BANCO DAYCOVAL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Divergência Jurisprudencial, Deserção, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Divergência Jurisprudencial Deserção Art. 1.022 Do CPC

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Parties

SCHUMANN MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA. - em recuperação judicial

Embargante

BANCO DAYCOVAL S. A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Se a ausência de pronunciamento sobre o mérito configura omissão quando os requisitos de admissibilidade não foram superados
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à modificação do resultado do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não foi demonstrado qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; a ausência de pronunciamento sobre o mérito decorre da não superação dos requisitos de admissibilidade do recurso impugnado, sendo inadmissível, na via estreita dos aclaratórios, pretender alterar o resultado da decisão para admitir embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração