REsp 2132232 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente e não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, a matéria do recurso extraordinário dependia da reanálise do não conhecimento de recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade, questão que, conforme Tema n. 181 do STF, não possui repercussão geral, de modo que os aclaratórios visam apenas à rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Tema N. 181 Do STF Agravo Interno Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há discussão sobre o conhecimento de recurso anterior em razão de pressupostos de admissibilidade
  3. 3 Alegação de violação aos arts. 5º, XXXV e LV da Constituição Federal e juntada posterior de comprovante de preparo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente e não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, a matéria do recurso extraordinário dependia da reanálise do não conhecimento de recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade, questão que, conforme Tema n. 181 do STF, não possui repercussão geral, de modo que os aclaratórios visam apenas à rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.