AREsp 2884568 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; a pretensão de absolvição ou desclassificação implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada pela quantidade de droga apreendida; e a manutenção da condenação por associação para o tráfico afasta a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, de modo que as alegações dos embargantes configuram mero inconformismo e não vício a ser sanado.

Parties
Embargante: JEAN CARLOS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

JEAN CARLOS ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existem omissões ou contradições no acórdão embargado?
  2. 2 É possível, na via dos embargos de declaração, reexaminar provas para absolvição ou desclassificação?
  3. 3 A aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 é viável diante da condenação por associação para o tráfico?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; a pretensão de absolvição ou desclassificação implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada pela quantidade de droga apreendida; e a manutenção da condenação por associação para o tráfico afasta a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, de modo que as alegações dos embargantes configuram mero inconformismo e não vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.