AREsp 2788325 - ACORDAO

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Acolhimento negado porque não se verificou omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão embargado; os fundamentos que justificaram o desprovimento do agravo regimental — notadamente a ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula n.7 do STJ — estão devidamente expostos, e não é admissível, via embargos de declaração, obter efeito infringente para reformar o julgado.

Parties
Embargante: JOSE CARLOS MATOS PEREIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento/decisão Pela Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissibilidade, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Súmula N. 7 Do STJ Inadmissibilidade Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS MATOS PEREIRA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento/decisão Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado que justifique a correção por embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração para modificar o entendimento do acórdão embargado
  3. 3 Impossibilidade de análise do mérito quando o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade (incidência da Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Acolhimento negado porque não se verificou omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão embargado; os fundamentos que justificaram o desprovimento do agravo regimental — notadamente a ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula n.7 do STJ — estão devidamente expostos, e não é admissível, via embargos de declaração, obter efeito infringente para reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.