AREsp 2884096 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado resolveu a controvérsia de forma inteligível e congruente, apresentando os fundamentos que embasaram o convencimento; além disso, a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial se apoiou na aplicação da Súmula 182/STJ ante a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de origem, e os embargos buscavam, na prática, rediscutir o mérito, o que é incabível na via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: RODOLFO TADAO ASSARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Provas Ilícitas Por Derivação, Reconhecimento Fotográfico, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Penal Recursos Especial Embargos De Declaração Súmula 182/stj Provas Ilícitas Por Derivação Reconhecimento Fotográfico Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RODOLFO TADAO ASSARI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à apreciação de provas ilícitas por derivação e reconhecimento fotográfico
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos que não admitiram o recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado resolveu a controvérsia de forma inteligível e congruente, apresentando os fundamentos que embasaram o convencimento; além disso, a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial se apoiou na aplicação da Súmula 182/STJ ante a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de origem, e os embargos buscavam, na prática, rediscutir o mérito, o que é incabível na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração