REsp 2199581 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte buscava reexame de matéria de mérito e reforma do julgado, hipótese não abrangida pelo art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o acórdão já apreciou as teses relevantes e assentou que não houve impugnação pela União, de modo que a rediscussão dos elementos fáticos-probatórios equivaleria a reavaliação vedada pela Súmula 7/STJ; a jurisprudência do Tribunal superior também afasta a cobrança de honorários em execuções não embargadas contra a Fazenda Pública (art. 85, § 7º, CPC/2015).

Parties
Embargante: Embargante; Embargado: Embargado; Agravante: Agravante; Agravado: Agravado; Exequente/recorrente: Exequente/Recorrente; Parte (união): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença, Precatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Cumprimento De Sentença Precatório Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Embargante

Embargante

Embargado

Embargado

Agravante

Agravante

Agravado

Agravado

Exequente/Recorrente

Exequente/recorrente

União

Parte (união)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à pretensão de reexame de matéria de fundo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários em execuções não embargadas contra a Fazenda Pública (art. 85, § 7º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte buscava reexame de matéria de mérito e reforma do julgado, hipótese não abrangida pelo art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o acórdão já apreciou as teses relevantes e assentou que não houve impugnação pela União, de modo que a rediscussão dos elementos fáticos-probatórios equivaleria a reavaliação vedada pela Súmula 7/STJ; a jurisprudência do Tribunal superior também afasta a cobrança de honorários em execuções não embargadas contra a Fazenda Pública (art. 85, § 7º, CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão recorrida (acórdão que negou provimento ao agravo interno)