AREsp 2945097 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por falta de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; o Tribunal considerou que a matéria foi decidida com fundamentos adequados, que a aplicação da Súmula n. 83/STJ foi correta e que a alegação de atipicidade da conduta (apositação de fita na placa) não se sustenta diante da jurisprudência desta Corte, de modo que os aclaratórios se destinavam apenas a manifestar inconformismo com o mérito e não a corrigir vício previsto no art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: VICTOR HENRIQUE CAVALCANTI PIVETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 83/stj, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Art. 311, § 2º, Inciso III, Do Código Penal, Precedentes E Hierarquia Jurisprudencial, Prazo Para Apresentação De Razões De Apelação (art. 600 Cpp)
Processo Penal Embargos De Declaração Súmula N. 83/stj Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Art. 311, § 2º, Inciso Iii, Do Código Penal Precedentes E Hierarquia Jurisprudencial Prazo Para Apresentação De Razões De Apelação (art. 600 Cpp)

Case Brief

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Parties

VICTOR HENRIQUE CAVALCANTI PIVETA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à hierarquia dos precedentes e à aplicação da Súmula n. 83/STJ
  2. 2 Tipicidade da conduta de aposição de fita adesiva na placa do veículo (art. 311, §2º, III, CP)
  3. 3 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para reformar o mérito da decisão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por falta de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; o Tribunal considerou que a matéria foi decidida com fundamentos adequados, que a aplicação da Súmula n. 83/STJ foi correta e que a alegação de atipicidade da conduta (apositação de fita na placa) não se sustenta diante da jurisprudência desta Corte, de modo que os aclaratórios se destinavam apenas a manifestar inconformismo com o mérito e não a corrigir vício previsto no art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados