REsp 2187361 - ACORDAO

REsp 2187361 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as questões foram analisadas e, para modificar o entendimento seria necessário revolver provas e fatos, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ, tornando também impraticável a concessão de efeitos infringentes.

Parties
Embargante: BEATRIZ MARIA FERRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Efeitos Infringentes
Processo Civil Embargos De Declaração Prescrição Súmula 7/stj Agravo Interno Recurso Especial Honorários Advocatícios Efeitos Infringentes

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Parties

BEATRIZ MARIA FERRI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de concessão de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as questões foram analisadas e, para modificar o entendimento seria necessário revolver provas e fatos, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ, tornando também impraticável a concessão de efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão embargado (negar provimento ao agravo interno).