Pet 17708 - ACORDAO

Pet 17708 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não configurando quaisquer dos vícios previstos no art. 619 do CPP, e porque os embargos de divergência são incabíveis para impugnar decisão proferida no âmbito de outros embargos de divergência; ademais, a análise de matéria constitucional caberia ao STF, não a esta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Cabimento Recursal, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Embargos De Divergência Cabimento Recursal Prescrição Da Pretensão Punitiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência contra acórdão proferido no âmbito de outros embargos de divergência
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento da prescrição de ofício como matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não configurando quaisquer dos vícios previstos no art. 619 do CPP, e porque os embargos de divergência são incabíveis para impugnar decisão proferida no âmbito de outros embargos de divergência; ademais, a análise de matéria constitucional caberia ao STF, não a esta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados