AREsp 2595313 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente as razões de sua decisão, aplicou o entendimento do Tema n. 181 do STF (afastando repercussão geral quando o exame demandaria reanálise de óbices de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal) e, assim, caracterizou-se mera discordância da parte e tentativa de rediscussão, não cabendo acolhimento dos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Omissão E Fundamentação
Processo Civil Processo Constitucional Recursos Extraordinários Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF e sua influência na admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Incidência do art. 1.030, I, a, do CPC para negativa de seguimento por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente as razões de sua decisão, aplicou o entendimento do Tema n. 181 do STF (afastando repercussão geral quando o exame demandaria reanálise de óbices de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal) e, assim, caracterizou-se mera discordância da parte e tentativa de rediscussão, não cabendo acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.