AREsp 2807978 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; parte buscou rediscutir matérias já examinadas, algumas delas preclusas por não terem sido impugnadas no agravo interno, e a alteração das conclusões demandaria reexame de prova, vedado na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à necessidade de prova mínima pelo autor mesmo na hipóteses de inversão do ônus, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Embargante: ANTHONI CORREA LUZIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Prequestionamento Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ANTHONI CORREA LUZIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material apta a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Preclusão por não ter a parte impugnado tema em seu agravo interno
  3. 3 Aplicabilidade da inversão do ônus da prova e necessidade de prova mínima pelo autor

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; parte buscou rediscutir matérias já examinadas, algumas delas preclusas por não terem sido impugnadas no agravo interno, e a alteração das conclusões demandaria reexame de prova, vedado na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à necessidade de prova mínima pelo autor mesmo na hipóteses de inversão do ônus, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por ANTHONI CORREA LUZIA