AREsp 2710082 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou fundamentadamente as questões submetidas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a embargante tentou rediscutir matéria de mérito sem impugnar especificamente o fundamento de inadmissão fundado na Súmula 7/STJ, atraindo as previsões dos arts. 932, III, do CPC, 253 do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Embargante: FLÁVIA DE PAIVA BRANDÃO GAVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Virtual Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Enunciado 182 Da Súmula Do STJ, Artigo 1.022 Do CPC, Artigos 932, III, Do CPC E 253 Do RISTJ, Princípio Da Dialeticidade, Impedimento De Rediscussão De Mérito
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Enunciado 182 Da Súmula Do STJ Artigo 1.022 Do CPC Artigos 932, Iii, Do CPC E 253 Do RISTJ +2 more

Case Brief

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Parties

FLÁVIA DE PAIVA BRANDÃO GAVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Virtual Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento restrito dos embargos de declaração às hipóteses do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos para rediscutir matéria de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou fundamentadamente as questões submetidas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a embargante tentou rediscutir matéria de mérito sem impugnar especificamente o fundamento de inadmissão fundado na Súmula 7/STJ, atraindo as previsões dos arts. 932, III, do CPC, 253 do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir sobre possibilidade de aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de reiteração injustificada.