AREsp 2944219 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração por ausência de omissão — a matéria do ANPP não foi suscitada no recurso original — e, todavia, conceder habeas corpus de ofício porque o recurso especial ainda está em trâmite nesta Corte, autorizando-se o reconhecimento da celebração do ANPP e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que o Ministério Público se manifeste sobre a celebração do acordo, em conformidade com a jurisprudência vinculante do STF e a legislação aplicável.

Parties
Embargante: ANTONIO GILBERTO MODOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Acordo De Não Persecução Penal, Habeas Corpus, Contrabando De Cigarros, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Acordo De Não Persecução Penal Habeas Corpus Contrabando De Cigarros Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

ANTONIO GILBERTO MODOLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal não suscitada no recurso original
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício durante o trâmite do recurso especial
  3. 3 Aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 a processos em andamento

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração por ausência de omissão — a matéria do ANPP não foi suscitada no recurso original — e, todavia, conceder habeas corpus de ofício porque o recurso especial ainda está em trâmite nesta Corte, autorizando-se o reconhecimento da celebração do ANPP e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que o Ministério Público se manifeste sobre a celebração do acordo, em conformidade com a jurisprudência vinculante do STF e a legislação aplicável.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Ordem de habeas corpus concedida de ofício.