AREsp 2850494 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a parte pretende rediscutir matérias já fundamentadas na decisão (o que não é cabível nos embargos declaratórios) e, em relação ao acordo homologado e aos honorários contratuais, a jurisprudência impede reanálise ou impõe via própria (ação anulatória ou ação própria para honorários), razão pela qual os aclaratórios foram rejeitados.

Parties
Embargante: THAYANNE CAMILA DE SOUSA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (02/09/2025 a 08/09/2025); Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Acordo Homologado, Honorários Contratuais, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Acordo Homologado Honorários Contratuais Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material

Case Brief

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Parties

THAYANNE CAMILA DE SOUSA FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (02/09/2025 a 08/09/2025); Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade das súmulas (ex.: Súmula 284/STF; alegação sobre Súmula 83/STJ)
  3. 3 Efeito e alcance de acordo judicial homologado e necessidade de ação anulatória para desconstituição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a parte pretende rediscutir matérias já fundamentadas na decisão (o que não é cabível nos embargos declaratórios) e, em relação ao acordo homologado e aos honorários contratuais, a jurisprudência impede reanálise ou impõe via própria (ação anulatória ou ação própria para honorários), razão pela qual os aclaratórios foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, por unanimidade