AREsp 2523433 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; o embargante buscava, por via dos aclaratórios, rediscutir matéria já julgada e obter reforma do decisum (vedado aos embargos); e não cabe ao STJ apreciar dispositivos constitucionais em embargos de declaração, sob pena de invadir competência do STF. Ademais, as instâncias ordinárias analisaram o elemento subjetivo (dolo) e a aplicação da Lei n. 14.230/2021/Tema 1.199, e o reexame de fatos/provas restaria obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: EDILBERTO FERREIRA BETO MENDES; Apelante/co Réu: JOÃO MIGUEL AITH FILHO; Apelante/co Réu: Aith e Barreiros S/C Ltda; Parte Contrária/recorrida: Prefeitura Municipal da Estancia Turística de Paranapanema
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Prequestionamento, Competência Do STF, Continuidade Típico Normativa, Tema 1.199/stf, Sanções Da Lei N. 8.429/1992
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Prequestionamento Competência Do STF Continuidade Típico Normativa +2 more

Case Brief

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Parties

EDILBERTO FERREIRA BETO MENDES

Embargante

JOÃO MIGUEL AITH FILHO

Apelante/co Réu

Aith e Barreiros S/C Ltda

Apelante/co Réu

Prefeitura Municipal da Estancia Turística de Paranapanema

Parte Contrária/recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito ou reexame de provas
  3. 3 Possibilidade de análise de dispositivos constitucionais em embargos de declaração perante o STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; o embargante buscava, por via dos aclaratórios, rediscutir matéria já julgada e obter reforma do decisum (vedado aos embargos); e não cabe ao STJ apreciar dispositivos constitucionais em embargos de declaração, sob pena de invadir competência do STF. Ademais, as instâncias ordinárias analisaram o elemento subjetivo (dolo) e a aplicação da Lei n. 14.230/2021/Tema 1.199, e o reexame de fatos/provas restaria obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por EDILBERTO FERREIRA BETO MENDES