AREsp 2860093 - ACORDAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão quanto ao pedido de habeas corpus de ofício, mas a concessão do habeas corpus de ofício foi negada por ausência de ilegalidade flagrante na abordagem policial e pela conclusão do tribunal de origem sobre a licitude das provas.

Parties
Embargante: JESSICA MARINA BATISTA; Embargante: ALCEU HAUARI NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos acolhidos sem efeitos modificativos, negando a concessão de habeas corpus de ofício
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus De Ofício, Omissão, Ilegalidade Na Abordagem Policial, Súmula Nº 182 Do STJ
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus De Ofício Omissão Ilegalidade Na Abordagem Policial Súmula Nº 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

JESSICA MARINA BATISTA

Embargante

ALCEU HAUARI NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão por não ter sido apreciado o pedido de concessão de habeas corpus de ofício
  2. 2 Se é cabível a concessão de habeas corpus de ofício diante da alegação de ilegalidade na abordagem policial

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão quanto ao pedido de habeas corpus de ofício, mas a concessão do habeas corpus de ofício foi negada por ausência de ilegalidade flagrante na abordagem policial e pela conclusão do tribunal de origem sobre a licitude das provas.

Court Disposition

Embargos acolhidos sem efeitos modificativos, negando a concessão de habeas corpus de ofício

Orders

  • Embargos acolhidos sem efeitos modificativos
  • Negada a concessão de habeas corpus de ofício