AREsp 1833913 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão recorrido, as razões apontadas foram enfrentadas ou não eram passíveis de aclaratórios, e a reiteração das teses em dois embargos e no agravo regimental configurou abuso do direito de recorrer, justificando a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.
- Parties
- Embargante: RUBEN EUGEN BECKER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 September 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Agravo Regimental, Abuso Do Direito De Recorrer, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Decadência Tributária
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RUBEN EUGEN BECKER
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos
Legal Issues
- 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
- 2 Cabimento dos embargos de declaração para reexame da matéria
- 3 Configuração de abuso do direito de recorrer pela reiteração de teses
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão recorrido, as razões apontadas foram enfrentadas ou não eram passíveis de aclaratórios, e a reiteração das teses em dois embargos e no agravo regimental configurou abuso do direito de recorrer, justificando a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados
- Determinação de certificação imediata do trânsito em julgado
Full Case Text
Judgment text and source record
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