AREsp 2799403 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente a alegação de ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, aplicou corretamente as Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ e não apresentou omissão, contradição ou obscuridade que autorizassem a via declaratória, não sendo admissível sua utilização para reexame do mérito ou mero inconformismo.

Parties
Embargante: FABIO CAMARGO REMESSO; Embargante: SUSANA LOPES BERNARDO REMESSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Reexame Fático Probatório
Direito Processual PENAL Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

FABIO CAMARGO REMESSO

Embargante

SUSANA LOPES BERNARDO REMESSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou contradição no acórdão por não enfrentar as alegações da defesa sobre a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser usados para reexame do mérito ou prequestionamento de normas constitucionais
  3. 3 Se houve impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente a alegação de ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, aplicou corretamente as Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ e não apresentou omissão, contradição ou obscuridade que autorizassem a via declaratória, não sendo admissível sua utilização para reexame do mérito ou mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.