AREsp 2858700 - DECISAO

AREsp 2858700 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015; a matéria sobre aplicação da Taxa SELIC já estava preclusa em razão da coisa julgada, tendo o Tribunal de origem mantido os índices fixados na sentença (IGP-M para correção e 12% a.a. para juros), de modo que os aclaratórios constituem tentativa de rediscussão vedada por via declaratória. Não se aplicou multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência quanto à reiteração.

Parties
Embargante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Taxa SELIC, Lei 11.905/24
Processo Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Correção Monetária Juros De Mora Taxa SELIC Lei 11.905/24

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento restrito dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 pretensão de aplicação da Taxa SELIC para correção monetária e juros de mora
  3. 3 impossibilidade de rediscussão de matéria preclusa ou abrangida por coisa julgada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015; a matéria sobre aplicação da Taxa SELIC já estava preclusa em razão da coisa julgada, tendo o Tribunal de origem mantido os índices fixados na sentença (IGP-M para correção e 12% a.a. para juros), de modo que os aclaratórios constituem tentativa de rediscussão vedada por via declaratória. Não se aplicou multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência quanto à reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015.