AREsp 2857443 - DECISAO

AREsp 2857443 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição ou omissão sanáveis; a Corte estadual já concluiu pela validade da citação com fundamento na teoria da aparência (Súmula 83) e o STJ não pode reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7), não estando caracterizada, por ora, litigância de má-fé que justifique multa.

Parties
Embargante: JG GERENCIADOR DE SUCATAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Citação, Teoria Da Aparência, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Litigância De Má Fé, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Civil Embargos De Declaração Citação Teoria Da Aparência Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Litigância De Má Fé Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

JG GERENCIADOR DE SUCATAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/contradição passível de sanção em embargos de declaração
  2. 2 Validade da citação realizada e recebida por pessoa não pertencente à empresa
  3. 3 Aplicabilidade da teoria da aparência para validar citação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição ou omissão sanáveis; a Corte estadual já concluiu pela validade da citação com fundamento na teoria da aparência (Súmula 83) e o STJ não pode reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7), não estando caracterizada, por ora, litigância de má-fé que justifique multa.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se