AREsp 2915799 - DECISAO

AREsp 2915799 - DECISAO

Os embargos de declaração são inadmissíveis porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravo interno foi julgado e publicado no DJe, tendo o recurso especial sido considerado deserto em razão de deserção por não pagamento em dobro das custas; as alegações do embargante visam ao rejulgamento da matéria já decidida e a interposição sucessiva configura abuso do direito de recorrer, impondo a certificação do trânsito em julgado e a imediata baixa dos autos.

Parties
Embargante: NOE FERREIRA; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Abuso Do Direito De Recorrer, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Súmula 182/stj
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Deserção Abuso Do Direito De Recorrer Certificação Do Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

NOE FERREIRA

Embargante

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Existência de publicação do acórdão e conhecimento do julgamento do agravo interno
  3. 3 Efeito da deserção por ausência de recolhimento em dobro das custas sobre o não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são inadmissíveis porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravo interno foi julgado e publicado no DJe, tendo o recurso especial sido considerado deserto em razão de deserção por não pagamento em dobro das custas; as alegações do embargante visam ao rejulgamento da matéria já decidida e a interposição sucessiva configura abuso do direito de recorrer, impondo a certificação do trânsito em julgado e a imediata baixa dos autos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Determinar a certificação do trânsito em julgado e a imediata baixa dos autos, independentemente da publicação desta decisão ou de interposição de eventual recurso