AREsp 2906940 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, observado que o recurso especial não teve seu mérito analisado em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ e que os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rejulgamento.
- Parties
- Embargante: VINICIUS CRUZ DE AQUINO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 September 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Mero Inconformismo, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
VINICIUS CRUZ DE AQUINO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade dos embargos de declaração conforme art. 619 do Código de Processo Penal
- 2 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
- 3 Se os embargos visam ao rejulgamento do feito
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, observado que o recurso especial não teve seu mérito analisado em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ e que os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rejulgamento.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
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