AREsp 2422751 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam a revisão do mérito da decisão embargada sem demonstrar contradição, omissão ou obscuridade; o acórdão atacado fundamentou adequadamente a impossibilidade de conhecer do agravo em recurso especial e registrou que a condenação por associação para o tráfico afasta a aplicação do tráfico privilegiado do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, aplicando-se o óbice da Súmula n. 83, STJ.

Parties
Embargante: RAFAEL DA SILVA MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Súmula N. 83, STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Súmula N. 83, STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAEL DA SILVA MOTTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto aos fundamentos da defesa e precedentes citados
  2. 2 Possibilidade de revisão do mérito por embargos de declaração
  3. 3 Direito ao reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006) diante de condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam a revisão do mérito da decisão embargada sem demonstrar contradição, omissão ou obscuridade; o acórdão atacado fundamentou adequadamente a impossibilidade de conhecer do agravo em recurso especial e registrou que a condenação por associação para o tráfico afasta a aplicação do tráfico privilegiado do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, aplicando-se o óbice da Súmula n. 83, STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.