EAREsp 2419437 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os embargos de divergência são incabíveis quando o recurso especial não teve o mérito enfrentado, aplicando-se a Súmula 315/STJ; além disso, não cabe à via uniformizadora apreciar suposto vício de fundamentação dependente de circunstâncias fático-probatórias do caso concreto, nem rediscutir matérias já decididas pelo acórdão embargado.

Parties
Embargante: ULISSES CANHEDO AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial, Omissão No Julgado
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 7/stj Fundamentação Judicial Omissão No Julgado

Case Brief

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Parties

ULISSES CANHEDO AZEVEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência quando não houve enfrentamento do mérito do recurso especial
  2. 2 possibilidade de utilização dos embargos de divergência para discutir eventual vício de fundamentação (art. 1.022 CPC)
  3. 3 aplicação da Súmula 315 do STJ e a impossibilidade de rediscussão do mérito em sede de recurso uniformizador

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os embargos de divergência são incabíveis quando o recurso especial não teve o mérito enfrentado, aplicando-se a Súmula 315/STJ; além disso, não cabe à via uniformizadora apreciar suposto vício de fundamentação dependente de circunstâncias fático-probatórias do caso concreto, nem rediscutir matérias já decididas pelo acórdão embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração