AREsp 2932538 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão: a impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial foi analisada e ficou demonstrado que a defesa não impugnou adequadamente o fundamento específico que obsta o recurso especial (incidência da Súmula n. 182 do STJ), sendo o parecer do Ministério Público Federal apenas opinativo e não vinculante ao julgador.

Parties
Embargante: VICTOR HENRIQUE DOS SANTOS MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Impossibilidade De Conhecimento Do Recurso, Parecer Do Ministério Público, Princípio Do Livre Convencimento Motivado
Processo Penal Recursos Especial E Regimental Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Impossibilidade De Conhecimento Do Recurso Parecer Do Ministério Público Princípio Do Livre Convencimento Motivado

Case Brief

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Parties

VICTOR HENRIQUE DOS SANTOS MAIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 Obrigação de impugnar fundamentos específicos que obstam o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Caráter opinativo do parecer do Ministério Público Federal e sua não vinculação ao julgador

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão: a impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial foi analisada e ficou demonstrado que a defesa não impugnou adequadamente o fundamento específico que obsta o recurso especial (incidência da Súmula n. 182 do STJ), sendo o parecer do Ministério Público Federal apenas opinativo e não vinculante ao julgador.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.