AREsp 2927804 - ACORDAO

AREsp 2927804 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão nos termos do art. 619 do CPP, tendo-se entendido que embargos de declaração não servem para obrigar o julgador a examinar ou conceder habeas corpus de ofício, sendo essa medida facultativa e não imposta pelo meio recursal.

Parties
Embargante: SIMONE TABALIPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SIMONE TABALIPA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração prestam-se a exigir do julgador o exame da concessão de habeas corpus de ofício
  2. 2 Existência de omissão no acórdão questionado, nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão nos termos do art. 619 do CPP, tendo-se entendido que embargos de declaração não servem para obrigar o julgador a examinar ou conceder habeas corpus de ofício, sendo essa medida facultativa e não imposta pelo meio recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.