Pet 17133 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; tratar-se de tentativa de rediscussão da causa e manifestado caráter protelatório, justificando a majoração da multa para 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties
Embargante: PAULO CÉSAR RONQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (03/09/2025 a 09/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; majoração da multa para 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Multa Por Litigância Protelatória, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Multa Por Litigância Protelatória Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

PAULO CÉSAR RONQUE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (03/09/2025 a 09/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição não caracterizadas
  2. 2 impossibilidade de rediscussão da matéria por embargos de declaração
  3. 3 caráter manifestamente protelatório dos embargos

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; tratar-se de tentativa de rediscussão da causa e manifestado caráter protelatório, justificando a majoração da multa para 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; majoração da multa para 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Majora-se a multa para 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.